INSOLVêNCIA PESSOAL DíVIDAS FISCAIS

insolvência pessoal dívidas fiscais

insolvência pessoal dívidas fiscais

Blog Article

A declaração de insolvência pessoal é um passo significativo com várias repercussões legais e financeiras. É basic que os devedores compreendam as implicações antes de avançar com o processo.

Na António Pina Moreira Advogados oferecemos a melhor representação authorized para os seus assuntos de Insolvências. A nossa equipa de advogados está aqui para fornecer a helpência especializada necessária para alcançar os resultados que merece.

Este aumento foi impulsionado pela crise económico-financeira vivida em Portugal, por by using da qual muitas famílias deixaram de ter capacidades financeiras para pagar as suas despesas aos bancos e, por consequência, as dívidas e os processos de insolvência pessoal foram aumentando.

Grupos de apoio e comunidades on line podem oferecer conselhos práticos e suporte emocional durante este for everyíodo de transição.

O período conturbado (pandemia, guerra na Ucrânia, subida do preço das matérias-primas, alimentos, combustível e aumento da inflação e taxas de juros) que presentemente vivemos determinará, a par do défice das contas públicas, o aumento do sobreendividamento das famílias portuguesas que já revelarão incapacidade patrimonial para satisfazer pontual e regularmente as suas obrigações.

O registo, no entanto, vai ficar no Banco de Portugal – o que significa que mesmo depois de passados os três anos de processo vai, provavelmente, ter dificuldade em contrair crédito junto de instituições bancárias, já que estas vão ver nos registos do Banco de Portugal que já se declarou insolvente uma vez (e não vão querer correr o risco de vê-lo falhar o pagamento do empréstimo).

Portanto, é essencial buscar orientação jurídica adequada para entender as implicações específicas e tomar as medidas taxiíveis diante de uma situação de insolvência.

No Brasil, a legislação prevê diferentes instrumentos jurídicos para tratar da insolvência, como a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência.

Alguns poderão deter critérios legais para recorrer ao Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobreendividamento (SISPACSE), PERSI ou ao Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), todavia, a maior parte das pessoas singulares (empresários ou não) ver-se-ão forçadas a apresentarem-se à insolvência, designadamente requerendo a exoneração do passivo restante, por estarem já em situação de insolvência ou na iminência da mesma.

Durante este for everyíodo, o devedor deve fazer todos os esforços para pagar as dívidas, incluindo a utilização de qualquer rendimento excedente que possa ter.

Privação da gestão do teu património, do teu rendimento e das tuas contas bancárias, uma vez que terás um fiduciário a tratar dos teus bens;

Para ter direito à exoneração, no entanto, o read more devedor deve cumprir todas as obrigações do processo, demonstrar boa-fé e não possuir motivos que gerem recusa authorized da solicitação.

O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) é o principal diploma lawful que determine as regras e procedimentos para a insolvência de pessoas singulares .

Aquí encontrarás todo lo necesario para optimizar y profundizar tu conocimiento en Windows, desde consejos básicos hasta avanzados, actualizados constantemente para enriquecer tu experiencia adviseática. Aviso de Isenção de Responsabilidade

Report this page